Criada em 1997, a Lei nº 9.433 conhecida como a Lei das Águas, surge com a função principal de proteger os recursos hídricos do Brasil. É o resultado de uma mobilização social que se preocupou incessantemente com a causa. Mas você sabe exatamente como essa lei interfere no nosso cotidiano?

Você não pode deixar de conferir o conteúdo abaixo onde iremos te apresentar tudo sobre a Lei das Águas no Brasil e como isso impacta no seu dia a dia.

Confira.

 As águas do Brasil

O Brasil conta com imensas reservas de água doce, afinal você já deve saber que habitamos em um país gigante em território. Essa imensidade de água doce abastece aproximadamente mais de 200.000 milhões de brasileiros, o que preocupa bastante, pois era preciso estabelecer leis que regularizasse a utilização desse bem importantíssimo à sociedade. 

Afinal, o que é a Lei das Águas?

No artigo 1º da Lei nº 9.433, é listado todos os fundamentos da lei, sendo:

I – a água é um bem de domínio público;

II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV – a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Em resumo, a Lei das Águas são direcionamentos que orientam como a sociedade deve agir, para assim garantir que todos os brasileiros tenham acesso à água. A Lei das Águas fornece e propõe a devida prioridade e a garantia de água para as próximas gerações. 

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)

Criada pela Lei das Águas, o objetivo do SINGREH é estabelecer um pacto nacional, definindo diretrizes e políticas públicas com a função de melhorar a oferta de água, gerenciar demandas e considerar a água um elemento que faz parte da estrutura para implementação das políticas setoriais. 

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